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Advogado Defesa do Consumidor

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Direito dos Consumidores

O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores, considerando sempre que o consumidor é a parte mais fraca em relação às grandes empresas, impedindo abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.

Quais são os meus direitos de consumidor?

Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor. Por tanto, descrevemos em detalhes quais são estes direitos:

Vida, Saúde segurança: O Consumidor, de acordo com o CDC, tem direito à proteção contra os riscos causados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou prejudiciais é um direito básico do consumidor;
Produto impróprio ou Inadequado para consumo: Quando um produto é defeituoso, o fornecedor tem até 30 dias para resolver a questão ou trocar o produto por outro que seja o mesmo, mas em perfeito estado, dar um desconto no preço, ou cancelar a compra e devolver o dinheiro ao consumidor;
Direito de Retirada: Quando o consumidor compra produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial (online através da Internet) e o lamenta (o produto não era o mesmo, veio com um defeito etc.) pode desistir da compra no prazo de 7 dias a partir da data da compra ou da data de recepção do produto;
Direito à Garantia: Todos os produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor são garantidos, ou seja, a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis;
Direito à Informação: Cada Consumidor tem direito a uma informação adequada e clara, em português, sobre todos os diferentes produtos e serviços oferecidos, descrevendo todas as especificações e riscos que possam apresentar;
Oferta clara sem Publicidade Enganosa: Cada consumidor tem o direito de comprar o que o fornecedor ofereceu, apresentou ou anunciou (desde que não tenha acontecido um erro grave), e o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento da oferta; escolher outro produto ou serviço equivalente, ou cancelar o contrato e pedir o reembolso do montante pago.

Além disso, não é permitida publicidade abusiva, utilizando discriminação, violência ou valores desrespeitados, incluindo a proibição de induzir o consumidor a algo perigoso para a sua saúde ou segurança, entre outros.

Também não é permitida a publicidade enganosa, contendo informações falsas que possam de alguma forma induzir o consumidor em erro sobre as características gerais do produto ou serviço.

Advogado Consumerista

Como Advogado Consumidor, atuamos com Código de Defesa do Consumidor, prestando aconselhamento jurídico, visando resolver a causa da melhor forma possível, com o mínimo impacto, acelerando e apoiando os nossos clientes na melhor tomada de decisão.

Advogado de Consumo

O Direito do Consumidor é o ramo do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor que trata dos conflitos nas relações de consumo e da defesa dos direitos em casos de abuso contra os consumidores.

Advogado Civil presta consultoria jurídica sobre as questões relacionadas ao direito do consumidor, a fim de assegurar aplicação destes direitos.

Atuamos tanto na justiça comum quanto também no juizado especiais relacionadas com as relações de consumo.

Atuamos em várias demandas, incluindo:

Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo compras feitas online ou pessoalmente;

Abusos cometidos por companhias aéreas, tais como atraso, cancelamento e desvio de bagagem e overbooking;

Não cumprimento ou abusos cometidos em contratos de seguro de saúde;

Abusos, juros e dívidas abusivas cometidos por bancos, empresas de cartões de crédito e instituições financeiras (renegociação de contratos);

Danos morais devidos à inscrição indevida em orgãos de proteção ao credito (SPC) Serasa;

A maioria dos Consumidores não tem conhecimento de uma série de direitos, tais como:

Perda da nota fiscal (pode solicitar uma segunda cópia);

Venda Casada (não é obrigado a contratar outro produto ou serviço quando compra um);

Atrasos nos voos (tem direito a telefonemas e acesso à Internet, alimentação e alojamento e pode exigir o reembolso ou remarcar a sua viagem);

Compras on-line – Desistência da compra (Se comprar pela Internet e desistir, deverá obter um reembolso total.

Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Os nossos serviços vão desde a consultoria jurídica preventiva, apresentação de ações judiciais, defesas nas mais diversas instâncias, bem como recursos e argumentos orais nos mais diversos tribunais do país.

O nosso principal objetivo é atuar, de forma humanizada, em cada caso de relação de consumo, identificando as necessidades dos nossos clientes e desenvolvendo soluções cada vez mais personalizadas, com a proteção e menor risco contratual.

Através do Advogado Especialista em Direito do Consumo, prestamos assistência aos nossos clientes visando a solução da causa, obtendo os resultados relacionados com danos materiais e morais, bem como a satisfação de todos os direitos – consultar sempre um advogado especialista em relações de consumo

O Advogado Especialista em Relações de Consumo é importante desde o início das negociações com as partes, negociação, intermediação, mediação, preservação de provas, e mesmo a apresentação do processo judicial.

Consulte sempre um advogado especializado em consumo e os abusos cometidos contra os consumidores antes de iniciar as negociações, porque esta é a única forma de evitar perder-se nos pormenores desde o início e de encontrar a melhor solução, quer amigável ou processo jurídico.