Advogado Direito do Consumidor em Franco da Rocha

Direito dos Consumidores

O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores, considerando sempre que o consumidor é a parte mais fraca em relação às grandes empresas, impedindo abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.

Quais são os meus direitos de consumidor?

Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor. Por tanto, descrevemos em detalhes quais são estes direitos:

• Vida, Saúde segurança: O Consumidor, de acordo com o CDC, tem direito à proteção contra os riscos causados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou prejudiciais é um direito básico do consumidor;
• Produto impróprio ou Inadequado para consumo: Quando um produto é defeituoso, o fornecedor tem até 30 dias para resolver a questão ou trocar o produto por outro que seja o mesmo, mas em perfeito estado, dar um desconto no preço, ou cancelar a compra e devolver o dinheiro ao consumidor;
• Direito de Retirada: Quando o consumidor compra produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial (online através da Internet) e o lamenta (o produto não era o mesmo, veio com um defeito etc.) pode desistir da compra no prazo de 7 dias a partir da data da compra ou da data de recepção do produto;
• Direito à Garantia: Todos os produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor são garantidos, ou seja, a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis;
• Direito à Informação: Cada Consumidor tem direito a uma informação adequada e clara, em português, sobre todos os diferentes produtos e serviços oferecidos, descrevendo todas as especificações e riscos que possam apresentar;
• Oferta clara sem Publicidade Enganosa: Cada consumidor tem o direito de comprar o que o fornecedor ofereceu, apresentou ou anunciou (desde que não tenha acontecido um erro grave), e o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento da oferta; escolher outro produto ou serviço equivalente, ou cancelar o contrato e pedir o reembolso do montante pago.

Além disso, não é permitida publicidade abusiva, utilizando discriminação, violência ou valores desrespeitados, incluindo a proibição de induzir o consumidor a algo perigoso para a sua saúde ou segurança, entre outros.

Também não é permitida a publicidade enganosa, contendo informações falsas que possam de alguma forma induzir o consumidor em erro sobre as características gerais do produto ou serviço.